União Estável

O reconhecimento da união estável pode ter impactos significativos no seu patrimônio.

Por isso, você não pode ter dúvidas sobre esse assunto.

Antes de tomar qualquer decisão, o ideal é que você tire todas as suas dúvidas!

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A União Estável é considerada como uma entidade familiar que pode ser caracterizada pela união entre duas pessoas, do mesmo sexo ou de sexo diferentes, que tenham convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.

A possibilidade de união estável homoafetiva foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em 2011.

Portanto, para que seja caracterizada como união estável, esses são os principais requisitos:

  1. A união deve ser pública, não podendo ser oculta ou clandestina;

  2. A união deve ser duradoura, ou seja, estável, apesar de não se exigir um tempo mínimo;

  3. A união contínua, sem que haja constantes interrupções;

  4. A união deve ser estabelecida com o objetivo de constituir família;

  5. As duas pessoas não podem ter impedimentos para casar; e

  6. A união estável, em regra, deve ser exclusiva, ou seja, é impossível a existência de uniões estáveis concomitantes e a existência de união estável se um dos componentes é casado e não separado de fato.

 

Dentre esses requisitos, o que merece atenção para que se comprove a existência de união estável é o objetivo de constituir família.

 

É comum muitos relacionamentos não serem caracterizados como convivência em união estável em razão de um dos companheiros não demonstrar publicamente o interesse em constituir uma família.

Apesar de viver em um relacionamento, um dos companheiros pode continuar levando uma “vida de solteiro”, não deixando claro para a sociedade que tinha o real interesse em constituir família com quem, aparentemente, tinha um relacionamento sério.

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DÚVIDAS COMUNS:

É necessário residir na mesma casa para se comprovar a união estável?

Não. A coabitação (residir no mesmo imóvel) não é um requisito para a união estável.

Ou seja, para se caracterizar a união estável os companheiros não precisam residir sob o mesmo teto.

 

Como ficam os bens dos companheiros em caso de dissolução da união estável?

Em regra, as relações patrimoniais entre o casal deverão observar as regras do regime da comunhão parcial de bens, conforme estabelecido no art. 1.725, do Código Civil.

De forma simples, em relação ao patrimônio do casal que vive em união estável, é como se eles vivessem casados sob o regime da comunhão parcial de bens.

Havendo interesse do casal, é possível alterar esse regime de bens?

Sim, os conviventes em união estável podem celebrar um contrato estipulando as regras patrimoniais específicas que irão vigorar naquela união estável.

É possível, portanto, celebrar um contrato de convivência para estabelecer que, naquela união estável, irá vigorar o regime de separação de bens.

 

Tive um filho com o meu namorado(a). O filho, por si só, é um requisito para configurar união estável?

Não. O nascimento de um filho, por si só, não é capaz de comprovar a convivência em união estável.

Há inúmeras decisões de Tribunais ressaltando que o nascimento de um filho não é suficiente para qualificar a união estável.

Ou seja, além do nascimento do filho, os outros requisitos devem estar presentes na relação.

A título de exemplo, o TJDFT tem decisões destacando que “nem mesmo uma filha é razão suficiente para qualificar a união estável, pois para a concepção basta uma única relação sexual” e que “para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação plena e convincente de que o relacionamento é semelhante, em vários aspectos, ao casamento”.

Em outro julgado, o TJDFT afirmou que “para se reconhecer a união estável, é necessário que alguns requisitos estejam preenchidos como o objetivo de construir família, a convivência duradoura, a continuidade dessa convivência, a publicidade e o desimpedimento das partes. Enfim, a união estável exige, basicamente, os mesmos requisitos para o casamento. Ainda que a autora tenha tido vários filhos com o falecido, isso não tem a força para se reconhecer a existência de união estável por faltar, dentre outros requisitos, o comportamento como se casados fossem.

O ideal é que cada caso seja analisado individualmente.

 

E o período de noivado? Sempre será considerado como união estável?
Não! O noivado, por si só, e isolado de outros elementos significa um “compromisso futuro de constituir família”. Diversas decisões de Tribunais destacam que “os conceitos de noivado e união estável não se confundem.

No noivado, as partes têm a intenção de construírem em algum momento uma vida em comum.

Na união estável, o casal vive como se já fossem casados.

Portanto, o noivado, isoladamente, sem a existência dos outros requisitos, não é suficiente para comprovar a união estável.

Assim como no namoro, cada caso deve ser analisado de forma individual.

Essas são apenas algumas ponderações sobre esse assunto.

É um tema do direito que requer uma atenção especial.

Se você tem dúvidas sobre esse esse assunto, entre em contato com o nosso escritório para falar com um advogado especialista.

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