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  • Thiago Fernandes Advogados

JUSTIÇA ALTERA GABARITO POR ERRO GROSSEIRO EM QUESTÃO DO CONCURSO DA PCDF

Atualizado: 14 de jan.




O Desembargador Álvaro Ciarline, integrante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao analisar o recurso interposto por um candidato ao cargo de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal, concedeu uma medida liminar para determinar à CEBRASPE e ao Distrito Federal que acrescentem, na pontuação global do candidato, o valor referente a uma questão que estava em pleno desacordo com a Constituição Federal e com a legislação pertinente.


Ou seja, a decisão do TJDFT determinou que a resposta dada pelo candidato fosse considerada válida e que a pontuação dessa questão fosse acrescida à sua nota final obtida na prova objetiva.


A questão em comento consta na prova objetiva do concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro reserva no cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal - Edital nº 1 - PCDF - Agente/2020.


A referida questão trata sobre os aspectos gerais da RIDE, Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, estabelecida na Lei Complementar nº 94/1998.


A afirmativa a seguir foi considerada correta pela banca examinadora: “A RIDE, em seu recorte territorial, é formada por municípios de três unidades da Federação: Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais”.


Na justificativa apresentada pela banca para considerar essa afirmativa correta, a CEBRASPE afirmou que:


"De acordo com a Lei Complementar nº 94/1998 e suas alterações, art. 1º, § 1º, “§ 1º A Região Administrativa de que trata este artigo é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício, no Estado de Goiás, e de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, no Estado de Minas Gerais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 163, de 2018)”.


Ou seja, há um EVIDENTE ERRO GROSSEIRO tanto no gabarito como na justificativa apresentada pela banca examinadora, pois o Distrito Federal, nos termos do art. 32, da Constituição Federal, não pode ser dividido em Municípios.


Inclusive, a redação do § 1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 94/1998 destaca a previsão constitucional no sentido de vedação da divisão do DF em municípios.


A interpretação correta desse dispositivo é no sentido de que a RIDE será formada pelo Distrito Federal “e” pelos municípios listados no Estado de Goiás e no Estado de Minas Gerais.


Na decisão que concedeu a tutela de urgência requerida, o Desembargador Álvaro Ciarline destacou exatamente esse erro grosseiro contido na afirmativa.


Segundo o Desembargador, a “redação do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 94/1998 foi cuidadosamente estabelecida de modo a esclarecer expressamente que a RIDE é composta “pelo Distrito Federal” e “pelos municípios” indicados em sequência, que pertencem aos Estados de Goiás e Minas Gerais. Assim, o gabarito do aludido item deve ser alterado para “Errado”, pois foi estabelecido de modo manifestamente equivocado e contrário à Lei Complementar no 94/1998”.


Diante desse flagrante erro grosseiro, o Desembargador determinou à CEBRASPE e ao Distrito Federal que “procedam ao acréscimo, na pontuação global do recorrente, do valor referente ao acerto do item no 32 (trinta e dois), com a respectiva repercussão na sua classificação geral, devendo ser assegurada, ainda, a participação nas fases subsequentes do certame, caso a nova pontuação global, após o aludido acréscimo, seja suficiente para incluir o recorrente entre os candidatos classificados”.


Ou seja, o recorrente, devido ao acréscimo do valor atribuído ao acerto da questão, teve o direito de prosseguir para a próxima etapa do concurso!


A atuação do Poder Judiciário para anular questões ou alterar os gabaritos disponibilizados pelas bancas examinadoras deve ser feita com moderação.


Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral), firmou a tese nº 485, segundo a qual "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".


Ou seja, apesar de a orientação jurisprudencial ser no sentido de proibir ao Poder Judiciário interferir nos critérios adotados pela banca examinadora para a elaboração e correção das questões em concursos públicos, quando se constatar erro grosseiro (como ocorreu na questão da prova da PCDF), o Poder Judiciário poderá intervir para cessar a ilegalidade.


Em recente julgado, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao analisar uma ação ajuizada por um candidato ao cardo de Analista Legislativo do Senado Federal, confirmou a sentença que determinou a anulação de uma questão com erro grosseiro por afronta à Constituição Federal. Dessa forma, foi assegurado à candidata que o valor da questão anulada fosse somado à sua nota final obtida na prova objetiva:


ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL. PROVA OBJETIVA. OCORRÊNCIA ERRO GROSSEIRO. ANULAÇÃO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO. PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

(...)

IV Na hipótese dos autos, demonstrada a ocorrência de irregularidades na questão de nº 29 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, de que participou a autora, consistentes em erro grosseiro por afronta à Constituição Federal, impõe-se a sua nulidade, assegurada a pontuação respectiva.

V Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. Não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do CPC de 1973.

(AC 0027815-69.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/09/2021 PAG.)


Conforme consta na ementa, o julgamento ocorreu em 16 de setembro de 2021, ou seja, um precedente recente para confirmar a tese no sentido de que questão de concursos públicos com erro grosseiro devem ser anuladas e o respectivo ponto deve ser atribuído à nota do candidato!


São inúmeros os julgados que corroboram com essa tese.

Deve-se ter em mente, no entanto, que o erro na questão deve ser grosseiro!

É fato que a quantidade de erros grosseiros em questões de concursos públicos é significativa.

ATUAÇÃO PARA CONCRETIZAR O OBJETIVO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO


A missão do escritório THIAGO FERNANDES ADVOGADOS é exatamente essa: atuar para que ilegalidades e injustiças cometidas pelas bancas examinadoras e/ou pela Administração Pública sejam reparadas, de modo que o objetivo dos nossos clientes sejam alcançados.


Nossa equipe especializada trabalha com afinco para garantir que ilegalidades e injustiças não sejam um obstáculo para a concretização do objetivo de aprovação em concurso público!


Se você foi vítima de uma ilegalidade ou injustiça em algum certame público, entre em contato imediatamente com nosso escritório.




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