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Servidor aposentado receberá R$ 219 mil por ser portador de cirrose biliar - Hepatopatia grave

Atualizado: há 3 dias

Um servidor aposentado diagnosticado cirrose biliar primária obteve na justiça o direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda. Dessa forma, não haverá mais descontos em seu contracheque relativos ao IR. Além disso, o médico também será ressarcido por valores pagos indevidamente, cuja soma perfaz o montante de R$ 219.288,13 (duzentos e dezenove mil, duzentos e oitenta e oito reais e treze centavos).


No caso julgado, o servidor comprovou ser portador de hepatopatia grave, tendo sido diagnosticado com Cirrose Biliar Primária (CID K74.3) em estágio IV. O relatório médico que instruiu o processo foi elaborado ainda em 2009. Nesse documento constatou-se que “as lesões evidenciadas nas amostras de tecido hepático do paciente, estudadas pela biópsia realizada em 2006, apontavam para o estágio evolutivo IV, ou seja, formação de nódulos ou processo de cirrotização, podemos inferir que a doença do paciente tenha se iniciado entre os anos de 1998 e 2002".


Ainda em 2009, o diagnóstico da doença foi confirmado por uma junta médica no âmbito do Ministério Público Federal (SSIS/SG - Secretaria De Serviços Integrados de Saúde/SG). A junta médica após análise presencial e documental, concluiu que em abril de 2003 o médico já era portador da doença.


Mesmo com todos os laudos indicando o diagnóstico da doença, a Secretaria de Estado, Planejamento, Orçamento e Gestão do GDF negou o pedido de isenção do Imposto de Renda feito administrativamente pelo servidor, motivo pelo qual teve que recorrer ao Poder Judiciário.


Ao julgar o caso, o juiz destacou o fato incontroverso em relação à aposentadoria do servidor. Portanto, o primeiro requisito para a concessão do benefício da isenção estava demonstrado: aposentadoria.


Em relação ao segundo requisito (portador de doença grave prevista em lei), o magistrado ressaltou que os documentos apresentados no processo são uníssonos ao apontar que o médico é portador hepatopatia grave.


De acordo com a sentença, “a junta médica do mencionado órgão ministerial, composta por 3 (três) profissionais ofereceu parecer no sentido de que ‘o servidor é portador do CID K74.3 (Cirrosa Biliar Primária)”, nos termos da ata médica acostada em (Id. 42571931). O laudo anatomopatológico produzido pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, bem como o outro laudo médico elaborado por instituição particular situada no Distrito Federal subsidiaram a conclusão mencionada acima no sentido da existência de hepatopatia crônica’”.


Diante desse contexto, o médico concluiu que o médico tem direito ao benefício, tendo em vista ser portador de uma das doenças indicadas no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/1998:


Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.


Considerando, portanto, todo esse contexto, a ação ajuizada pelo servidor aposentado foi julgada procedente para determinar ao Distrito Federal que não realize mais descontos no contracheque relativos ao IR e restitua as quantias indevidamente descontadas, cujo somatório, perfaz o montante de 219.288,13 (duzentos e dezenove mil, duzentos e oitenta e oito reais e treze centavos).


São dois os efeitos práticos desse julgamento. O servidor não terá mais descontos em seu contracheque relativos ao pagamento do Imposto de Renda e ainda será ressarcido pelos valores que foram pagos indevidamente desde a sua aposentadoria.


A negativa do pedido feito administrativamente é absolutamente comum. Ainda que o interessado apresente todos os documentos que demonstrem, de forma indiscutível, o diagnóstico da doença, as chances de obter esse benefício de forma administrativa são mínimas, como no caso em destaque. Para que esse benefício seja garantido sem que haja maiores transtornos, o ideal é o que o interessado ajuíze uma ação perante o Poder Judiciário.


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Thiago Fernandes Advogados

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