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  • Thiago Fernandes Advogados

CANDIDATO(A) DO CONCURSO DA PPMG, ATENÇÃO PARA ESSE ARTIGO.



Candidato(a), sem dúvida, é frustrante a eliminação de um concurso público como o da Polícia Penal de Minas Gerais, considerando o valor pago a título de remuneração inicial que, segundo o edital, é de R$ 4.631,25 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).


Ser eliminado desse concurso depois de ter passado dias estudando, de ter renunciado momentos com a família e amigos, de ter passado noites em claro ou mal dormidas e de ter investido dinheiro em cursinhos e materiais de estudo é absolutamente frustrante.

Ainda mais quando o motivo da eliminação é um ato ilegal da banca examinadora, como aconteceu em relação à prova objetiva, que trouxe inúmeras questões com erros grosseiros e, mesmo após diversos recursos administrativos terem sido interpostos, a banca examinadora não tomou nenhuma providência para corrigir seus erros;


No entanto, não é a hora de jogar no lixo todo o seu esforço e desistir do seu objetivo.


Você sabia que o Poder Judiciário pode intervir para anular e/ou alterar o gabarito de questões objetivas com erros grosseiros, como aconteceu no concurso da PPMG?


Isso porque, o ajuizamento de ação judicial para corrigir ilegalidades praticadas pelas bancas examinados e/ou pela administração pública é absolutamente possível, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 632.853/CE (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral) – Tese 485.


De acordo com o que foi decidido pelo STF nesse julgamento, "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

Ou seja, a regra é que, de fato, o Poder Judiciário não interfira nos critérios de correção de provas e de avaliação de outras etapas de concursos.


Porém, nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade, é DEVER do Poder Judiciário atuar para anular o ato e reintegrar o(a) candidato(a) no concurso. O principal fundamento para isso é o fato de que o interesse público preconiza a escolha dos candidatos melhores avaliados para desempenhar o serviço público, para servir ao público.


Em recente julgado (13/12/2021), o Tribunal Regional Federal¹ manteve a anulação de uma questão da prova do concurso de Auditor-Fiscal da Receita Federal em razão de a prova ter cobrado um conteúdo não previsto no edital. Foi enfatizado no julgamento que o STF admitia, de forma excepcional, a intervenção do Poder Judiciário para anular questões com erro grosseiro ou com cobrança de conteúdo não previsto no edital.


O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais também possui o entendimento no sentido de ser possível a atuação do Poder Judiciário para corrigir erros grosseiros em questões de prova objetiva:


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CORREÇÃO DAS QUESTÕES. CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. ADMISSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ERRO GROSSEIRO. DEMONSTRAÇÃO. É permitida a sindicabilidade dos atos da banca examinadora pelo Poder Judiciário nos casos de não vinculação ao edital, extrapolação do conteúdo programático do conteúdo das questões ou erro grosseiro no enunciado ou gabarito destas. Recurso conhecido e parcialmente provido. v.v AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - CORREÇÃO - QUESTÕES - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO - STF - DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STF, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.001603-6/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2021, publicação da súmula em 19/04/2021)


No concurso da Polícia Penal de Minas Gerais, há questões com possibilidade de alteração de gabarito e/ou anulação nas áreas de Português, Raciocínio Lógico, Informática Básica, Noções de Direito Constitucional e Penal e Legislação Especial.


O ajuizamento de uma ação pleiteando que essas questões tenham o gabarito corrigido ou para que sejam anuladas é plenamente possível. Como demonstrado nas duas decisões acima, o Poder Judiciário deve intervir para corrigir a ilegalidade cometida pela banca.


Portanto, se você foi prejudicado(a) em razão de erro grosseiro contido na prova objetiva do concurso da PPMG, não é a hora de desistir. Você deve lutar a sua última batalha!


E nós, do THIAGO FERNANDES ADVOGADOS, escritório especializado em concursos públicos, estaremos ao seu lado nessa batalha, trabalhando com garra e dedicação para reverter a sua eliminação ilegal!


Se você quiser lutar a “última batalha”, você deve buscar o auxílio de um escritório especializado em concursos públicos. Isso porque, definitivamente, a atuação de um escritório generalista (com atuação em diversas áreas: direito de família, direito de saúde, direito imobiliário, direito penal) poderá prejudicar as chances de êxito na ação.


Você deve ter em mente o seguinte fato: é a sua aprovação que está em risco!


O mesmo pensamento relacionado à sua saúde deve ser posto em relação ao seu concurso: se você pretende operar o seu joelho, certamente o médico especializado em cardiologia não será a sua opção. Você buscará um ortopedista especializado em joelhos.


Um advogado especializado em concurso público poderá traçar as melhores estratégias para o seu caso.

 

ATUAÇÃO PARA CONCRETIZAR O OBJETIVO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

A missão do escritório THIAGO FERNANDES ADVOGADOS, especializado em concursos públicos, é exatamente essa: atuar para que ilegalidades e injustiças cometidas pelas bancas examinadoras e/ou pela Administração Pública sejam reparadas, de modo que o objetivo dos nossos clientes sejam alcançados.


Nossa equipe especializada trabalha com afinco para garantir que ilegalidades e injustiças não sejam um obstáculo para a concretização do objetivo de aprovação em concurso público!


Se você foi vítima de uma ilegalidade ou injustiça em algum certame público, entre em contato imediatamente com nosso escritório.









¹ AC 0060972-62.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021

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