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Professora aposentada diagnosticada com câncer de mama é isenta do pagamento do Imposto de Renda

Atualizado: Jun 29

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu o direito à isenção do pagamento do imposto de renda de uma professora aposentada diagnosticada com câncer de mama. A professora não terá mais descontos em seu contracheque relativos ao pagamento do Imposto de Renda e ainda será ressarcida pelos valores que foram pagos indevidamente desde a sua aposentadoria.


No caso julgado, no início de 2013, em razão de fortes dores na mama direita, a professora buscou ajuda médica. Em novembro de 2013, depois de uma séria de exames e consultas, foi diagnosticada com Neoplasia Maligna (Câncer) de Mama (CID C10-D05). A Coordenação de Saúde Ocupacional da Secretaria de Educação confirmou o diagnóstico.


Sua aposentadoria foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal somente em novembro de 2019. A partir desse momento, a professora já teria o direito à isenção do pagamento do imposto de renda, segundo a Lei nº 7.713/88:


Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma


Em que pese o direito previsto na legislação, a professora aposentada teve que recorrer ao Poder Judiciário para obter esse a concessão desse benefício.


A ação foi ajuizada com todos os documentos que comprovassem sua situação, tais como, resultados de exames laboratoriais, laudos e relatórios médicos, receitas de medicamentos, além da cópia do contracheque que indicava o valor descontado mensalmente relativo à Seguridade Social e ao Imposto de Renda.


As evidências mostradas logo no início da ação foram suficientes para que o juiz proferisse decisão liminar e determinasse que os descontos fossem cessados imediatamente.

Após a defesa apresentada pelo Distrito Federal, o juiz proferiu sentença e, confirmando a decisão liminar, julgou procedente o pedido de isenção do pagamento de imposto de renda feito pela professora.


Em grau de recurso, a sentença ainda foi confirmada por três Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.


O relator responsável pelo processo destacou que, em relação ao enquadramento da neoplasia maligna entre as enfermidades abrangidas pela Lei nº 7.713/88, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência no sentido de que a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e a validade do laudo pericial não são requisitos para a concessão do benefício da isenção.


Em razão disso, a sentença foi mantida para declarar o direito da professora à isenção do imposto de renda desde a data em que a aposentadoria foi publicada (21/11/2019) e condenar o Distrito Federal a restituir a quantia paga indevidamente a partir daquela data.


Os efeitos práticos dessa decisão são dois. A professora não terá mais descontos em seu contracheque relativos ao pagamento do Imposto de Renda e ainda será ressarcida pelos valores que foram pagos indevidamente desde a sua aposentadoria.


Processo nº 0700020-26.2020.8.07.0018 - TJDFT


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