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Servidores aposentados com doença grave são isentos do pagamento do Imposto de Renda

Atualizado: Set 2


Aposentados, pensionistas e militares reformados portadores de doenças graves, em regra, necessitam de tratamentos de saúde específicos e/ou do uso de medicamentos especiais. Segundo a Lei nº 7.713/1998, essas pessoas estão dispensadas do pagamento do tributo sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. O artigo 6º, inciso XIV, desse diploma legal prevê as doenças que garantem o direito a esse benefício.


A isenção fiscal concedida aos portadores de doenças graves tem a finalidade de amenizar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, de forma que a pessoa tenha um “padrão de vida” mais digno possível diante da enfermidade.


Desde a edição da Lei nº 7.713/1998, diversas modificações foram feitas em seu texto.


A fim de pacificar os diferentes entendimentos sobre essas questões, o Superior Tribunal de Justiça foi instado a se manifestar por meio da sistemática dos recursos repetitivos, modalidade de julgamento para questões voltadas para as demandas consideradas de massa.


Nesse sentido, o STJ consolidou as seguintes diretrizes:


1. O rol de doenças é taxativo

A lista de doenças estabelecidas no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/1998 deve ser lido de forma taxativa. Ou seja, apenas as pessoas portadoras das doenças ali mencionadas expressamente poderão ser contempladas com o direito à isenção do Imposto de Renda.


Portanto, o benefício fiscal da isenção será concedido somente aos aposentados portadores das seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira (inclusive a monocular), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida.


À época do julgamento, o Relator do caso julgado, o então Ministro Luiz Fux (atualmente ministro do STF) afirmou que o rol contido no diploma legal restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.


Segundo o Ministro, "Revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo artigo 111, II, do Código Tributário Nacional".


No entanto, em relação à algumas doenças listadas na legislação, é importante observar que delas decorrem interpretações abrangentes, como, por exemplo, “cardiopatia grave”, “alienação mental” e “moléstia profissional”. Essas condições podem ser desencadeadas por diversas doenças, de forma que a possibilidade de ajuizamento da ação deve ser cuidadosamente analisada por um advogado especialista.


Para essas situações, o aposentado interessado (munido de um laudo médico) deve buscar a orientação de um advogado para saber se há chances de obter o benefício perante o Poder Judiciário.



2. Apenas para inativos

O Superior Tribunal de Justiça definiu que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei nº 7.713/1998 para os proventos de aposentadoria e reforma não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave na ativa.


Essa orientação foi confirmada com base em diversas decisões reiteradas do STJ. O Ministro Og Fernandes, Relator do caso, destacou a necessidade de uma interpretação literal do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Segundo o Ministro, “como reza o artigo 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário"



3. Sem sintomas

A Súmula 627 do STJ estabeleceu que o contribuinte portador de alguma das doenças mencionadas na Lei nº 7.731/1998 tem direito à concessão ou manutenção da isenção do Imposto de Renda independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva.

Ou seja, mesmo que o paciente tenha sido curado e não apresente mais qualquer sintoma da doença ou ainda que a doença não tenha reaparecido, o aposentado terá direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda, pois o objetivo desse benefício é garantir um alívio financeiro de forma que seja possível o acompanhamento médico e o uso de medicamentos sem que a renda fique comprometida.


Nesse sentido, o STJ entendeu que “o referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes – relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos".


O Ministro Relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho, foi enfático no sentido de que “uma vez acometido por moléstia classificada como grave, a simples falta de atualidade do quadro clínico agudo não prejudica o reconhecimento da isenção”.



4. Termo inicial

Para o Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da isenção e da restituição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico e não a da emissão do laudo oficial.


A Ministra Relatora, Assusete Magalhães entendeu pela desnecessidade da realização de outras inspeções médicas periódicas como condição para manter a isenção do Imposto de Renda já reconhecida para o portador de moléstia grave.



5. Outras provas

Nos termos da Súmula 598 do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.


O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho destacou a importância do laudo pericial do serviço médico oficial, pois é uma prova que merece toda a confiança e credibilidade.


No entanto, conforme o Ministro, o laudo oficial "não tem o condão de vincular o juiz, que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave".


Ou seja, caso o aposentado tenha relatórios e laudos médicos capazes de demonstrar de forma inequívoca a doença grave, o juiz pode dispensar o laudo oficial e conceder a isenção do pagamento do Imposto de Renda ao aposentado.



6. Previdência privada

O STJ definiu que os valores recebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa cometida por uma das doenças listadas na Lei nº7.713/1998 são isentos do pagamento de Imposto de Renda.


Segundo o Ministro Relator, Humberto Martins, "O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), que estabelece em seu artigo 39, parágrafo 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria"



Diante de todas essas orientações jurisprudenciais, o portador de alguma das moléstias graves listadas no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/1998, deve buscar a orientação de um escritório de advocacia especializado para obter informações corretas sobre como proceder para buscar a concessão desse benefício perante o Poder Judiciário.


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  1. Aposentado infartado é isento do pagamento do IR - Clique aqui

  2. Aposentado portador de câncer receberá R$ 115 mil por pagamento indevido de Imposto de Renda - Clique aqui

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