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  • Thiago Fernandes Advogados

INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM CONCURSOS - O QUE PENSA O STJ?

Atualizado: 11 de fev.


O Superior Tribunal de Justiça tem a função institucional de uniformizar a interpretação de leis federais em todo o Brasil.


Nesse sentido, é importante que o candidato esteja atento às decisões dessa Corte, pois a jurisprudência do STJ é norte para que os candidatos avaliem a possibilidade de pleitear no Poder Judiciário eventuais correções de ilegalidades cometidas pelas bancas examinadoras e pela Administração Pública em provas e etapas de concursos públicos.


Para ajudá-los a compreender mais sobre a investigação social, selecionamos alguns entendimentos importantes do STJ e que são dúvidas recorrentes de candidatos.


A realização da etapa de investigação social, ou sindicância de vida pregressa, em concursos públicos é mais comum nos órgãos da área de segurança pública. O objetivo dessa etapa é avaliar se o candidato tem conduta e postura social compatível com o cargo que pretende ocupar.


Para que essa etapa faça parte do certame, deve existir previsão legal e os requisitos exigidos para a comprovação da idoneidade do candidato devem estar discriminados no edital do concurso. A natureza e a complexidade do cargo devem ser levadas em consideração para a estipulação dos requisitos.


Ocorre que, em muitos casos, a reprovação do candidato nessa etapa do concurso viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessas situações, o Poder Judiciário, deve ser provocado para corrigir a ilegalidade.



TRANSPERÊNCIA e HONESTIDADE


Na hora de preencher as informações solicitadas, a melhor estratégia que o candidato deve seguir é a de ser transparente e honesto.


Muitos candidatos, por desconhecimento ou receio, acabam omitindo informações sobre ações penais em curso e ações penais nas quais acabaram absorvidos.


Sobre esse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a omissão em prestar informações exigidas pelo edital, na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, justifica a eliminação do candidato.


Ou seja, independentemente do motivo pelo qual o candidato omitiu a informação solicitada, a eliminação no certame é legal e justa.


Esse entendimento foi recentemente reforçado pelo STJ ao analisar um caso de um candidato ao cargo de Delegado da Polícia Civil que omitiu o fato de ter sido preso em flagrante.


O candidato recorreu ao Poder Judiciário e alegou que, após ter sido excluído do concurso, foi inocentado na ação penal que tramitou oriunda da prisão em flagrante.


O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o caso, evidenciou que a exclusão do concurso se deu em razão de omissões relevantes! O fato de ter sido preso em flagrante e, posteriormente ter corrido contra ele uma ação penal, por si só, não teria ensejado a eliminação, principalmente pelo fato de ter sido inocentado.


A reprovação na etapa foi justificada e mantida pelo Poder Judiciário em razão de o candidato ter omitido informações.


Assim, na hora de preencher as informações, é fundamental que o candidato não omita nenhuma informação, pois a omissão de informações pode ser motivo de reprovação.



APENAS O TRÂNSITO EM JULGADO AFASTA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA


Segundo o Superior Tribunal de Justiça, apenas as condenações penais com trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de interposição de recursos) são capazes de constituir impedimento para que um candidato ingresse, por meio de concurso, nos quadros funcionais do estado.


A jurisprudência do STJ está pacificada nesse sentido. Inclusive, recentemente, o STJ reverteu a eliminação de um candidato em concurso para o cargo de policial civil de Mato Grosso do Sul. O candidato havia sido reprovado em razão da existência de 8 inquéritos e uma ação penal em andamento.


A comissão examinadora do concurso considerou que o candidato havia praticado ilícitos penais com repercussão social negativa e que isso poderia comprometer a segurança e a confiabilidade da instituição policial.


O Ministro Mauro Campbell ponderou que não se pode admitir que “meros boletins de ocorrência, inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência ou ações penais em curso, sem condenação passada em julgado, possam ser utilizados como fatores impeditivos” de acesso ao cargo público, “tendo em vista o relevo dado ao princípio constitucional da presunção de inocência”.


Ou seja, boletins de ocorrência, inquéritos policiais, termos circunstanciados ou ações penais em curso não são fatores impeditivos de aprovação em concurso.


Dessa forma, o candidato teve a sua eliminação revertida pelo STJ e prosseguiu no certame.



CADASTRO DE INADIMPLENTES


Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça entendem que é desprovido de razoabilidade e de proporcionalidade o ato que, na investigação social, exclui candidato de concurso público com fundamento em registro em cadastro de serviço de proteção ao crédito.


A Ministra Laurita Vaz, ao analisar um caso no qual o candidato havia sido excluído em razão desse fundamento ponderou que “se nem as ações penais em curso podem alicerçar o ato de eliminação em concurso público na fase de investigação social, mostra-se desprovido de razoabilidade e proporcionalidade permitir-se que essa medida possa ser tomada com base no registro do nome do candidato em cadastro de serviço de proteção ao crédito”.


Evidentemente que uma eliminação por esse motivo é absolutamente desproporcional.



TRANSAÇÃO PENAL NÃO SIGNIFICA MAUS ANTECEDENTES


O Superior Tribunal de Justiça analisou o caso de um candidato ao cargo de agente penitenciário eliminado da fase de investigação social e criminal em decorrência de transação penal homologada anteriormente, relativa a suposto cometimento de crime de baixo potencial ofensivo.


O STJ entendeu que a transação penal homologada por fatos imputados ao candidato não é, por si só, motivo suficiente para gerar sua eliminação do concurso.


O Ministro Félix Fischer, responsável pelo julgamento do caso, destacou que um dos efeitos da transação penal em benefício do acusado é o de não gerar registros de maus antecedentes.


De acordo com o Ministro, "a transação penal a que alude o artigo 76 da Lei 9.099/1995 não importa em condenação do autor do fato" e revela-se ilegal o ato administrativo que excluiu o candidato em virtude de haver celebrado transação penal.



DROGAS NA JUVENTUDE


O Superior Tribunal de Justiça determinou a reintegração de um candidato eliminado na fase de investigação social do concurso da Polícia Militar do Distrito Federal em razão dele ter usado drogas ilícitas oito anos antes da realização do certame.


O candidato, ocupante do cargo de professor da rede pública do Distrito Federal, agindo de forma correta, ou seja, sendo transparente e honesto, ao preencher o formulário para o concurso da PMDF em 2019, relatou que havia sido usuário de drogas quando tinha 19 anos de idade, mas que não fazia mais uso.


Por esse motivo, foi considerado “não recomendado” para assumir o cargo de soldado da PMDF.


Ao analisar o caso, o Ministro Og Fernandes destacou que a sindicância da vida pregressa deve estar amparada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.


Segundo o Ministro, "impedir que o recorrente prossiga no certame público para ingresso nas fileiras da PMDF, além de revelar uma postura contraditória da própria administração pública – que reputa como inidôneo um candidato que já é integrante dos quadros do serviço público distrital –, acaba por lhe aplicar uma sanção de caráter perpétuo, dado o grande lastro temporal entre o fato tido como desabonador e o momento da investigação social".


Sem dúvida, se o candidato já é ocupante de cargo público, significa que a Administração Pública já o admite dentro de seus órgãos. Impedi-lo de buscar novos cargos públicos é, com absoluta certeza, contraditório.


Por fim, o Ministro destacou a possibilidade de o Poder Judiciário ter a função de reapreciar os aspectos vinculados ao ato administrativo (competência, finalidade e forma), notadamente quando violarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.


Se você foi eliminado do concurso público em razão desses motivos acima ou de outros, você pode recorrer administrativamente, para a própria banca examinadora, ou judicialmente.


Tanto para interposição do recurso administrativo quanto para o ajuizamento da ação, é fundamental que você busque o auxílio de um escritório especializado em concursos públicos. Isso porque, definitivamente, a atuação de um escritório generalista (com atuação em diversas áreas: direito de família, direito de saúde, direito imobiliário, direito penal) poderá prejudicar as chances de êxito na ação.


Você deve ter em mente o seguinte fato: é a sua aprovação que está em risco!


O mesmo pensamento relacionado à sua saúde deve ser posto em relação ao seu concurso: se você pretende operar o seu joelho, certamente o médico especializado em cardiologia não será a sua opção. Você buscará um ortopedista especializado em joelhos.


Um advogado especializado em concurso público poderá traçar as melhores estratégias para o seu caso.

 

ATUAÇÃO PARA CONCRETIZAR O OBJETIVO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

A missão do escritório THIAGO FERNANDES ADVOGADOS, especializado em concursos públicos, é exatamente essa: atuar para que ilegalidades e injustiças cometidas pelas bancas examinadoras e/ou pela Administração Pública sejam reparadas, de modo que o objetivo dos nossos clientes sejam alcançados.


Nossa equipe especializada trabalha com afinco para garantir que ilegalidades e injustiças não sejam um obstáculo para a concretização do objetivo de aprovação em concurso público!


Se você foi vítima de uma ilegalidade ou injustiça em algum certame público, entre em contato imediatamente com nosso escritório.



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