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  • Thiago Fernandes Advogados

FOI CONSIDERADO INAPTO(A) NO EXAME DE SAÚDE DO CONCURSO DA BRIGADA MILITAR DO RS? LEIA ESSE TEXTO!



Guerreiro(a) da Brigada Militar do RS, é absolutamente frustrante a eliminação em um ótimo concurso como esse, considerando o valor do subsídio que, de acordo com o edital de abertura, é de R$ 4.689,23 (quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos).


Além de ser frustrante, é completamente inaceitável uma eliminação ilegal, como as diversas que ocorreram na 2ª Fase – Exame de Saúde.


Há notícias de diversos candidatos eliminados em virtude de uma condição de saúde transitória ou por alguma condição física que, em regra, não atrapalharia o exercício das atribuições inerentes ao cargo de soldado.


Se esse é o seu caso, saiba que é possível reverter essa eliminação perante à Justiça.


Isso porque, o ajuizamento de ação judicial para corrigir ilegalidades praticadas pelas bancas examinados e/ou pela administração pública é absolutamente possível, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 632.853/CE (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral) – Tese 485.


De acordo com o STF, a regra é que, de fato, o Poder Judiciário não interfira nos critérios de correção de provas e de avaliação de outras etapas de concursos.

Porém, nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade, é DEVER do Poder Judiciário atuar para anular o ato e reintegrar o(a) candidato(a) no concurso. O principal fundamento para isso é o fato de que o interesse público preconiza a escolha dos candidatos melhores avaliados para desempenhar o serviço público, para servir ao público.


Notadamente em relação à 2ª Etapa (Exame de Saúde) do concurso da Brigada Militar do RS, o primordial para identificar eventual ilegalidade é a fundamentação dada pela banca examinadora para justificar a sua eliminação.


Em muitos casos, as bancas examinadoras acabam eliminando o(a) candidato(a) sem uma fundamentação. Apenas consideram a pessoa como “inapto” ou “inapta”. Conforme os princípios do direito, todo ato deve ser motivado, ou seja, deve ter um motivo para ser praticado, sob pena de ser nulidade.


Além disso, é comum a inaptidão por uma condição de saúde, permanente ou temporária, que não tenha qualquer relação com as atribuições do cargo. Nesse tipo de situação, você deve providenciar um laudo médico para atestar que você tem plena condições de exercer o cargo pretendido.


A título de exemplo de como a eliminação na etapa de exame de saúde pode ser revertida perante o Poder Judiciário, veja esse julgado do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:


RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO QPM-2 DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRSA Nº SD-B 20/2011/2012. INAPTIDÃO NO EXAME AUDITIVO. CRITÉRIO OBJETIVO NÃO PREVISTO NO EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O autor restou eliminado do certame quando da fase de exame físico, diante da leve perda auditiva. 2. Na espécie, vislumbrada ilegalidade na condução do concurso público a ensejar a manutenção da parte autora no certame, uma vez que a sua eliminação não estava expressa no Anexo II das causas de inaptidão no Exame de Saúde. 3. No caso concreto, ainda que conste em edital a previsão do exame de audiometria, não há elemento indicando parâmetros objetivos para aptidão do candidato. 4. Acrescento, ainda, que a parte autora foi designada em 2009, conforme Diário Oficial do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para o ofício de Policial Militar Temporário pelo período de dois anos (fl. 21), evidenciando que possui capacidade física para atuar como Soldado. 5. Por fim, cumpre ressaltar o laudo médico de fl. 17, o qual igualmente reforça que a perda auditiva do autor é de grau leve, não sendo capaz de afetar o desempenho das funções de Soldado QPM-2. Diante deste quadro, é razoável a permanência do candidato no concurso público. 6. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

(Recurso Cível, Nº 71009836297, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior,

Julgado em: 26-08-2021)


O candidato havia sido eliminado em razão de perda auditiva, mas o Tribunal entendeu que a perda auditiva é de grau leve, não sendo capaz de afetar o desempenho das funções de Soldado.


Portanto, se você foi considerado(a) inapto(a) na etapa de exame de saúde do concurso da Brigada Militar do RS e foi eliminado(a) injustamente, é seu dever buscar a anulação do ato ilegal para ser reintegrado ao concurso.


Se decidir lutar a “última batalha”, você deve buscar o auxílio de um escritório especializado em concursos públicos. Isso porque, definitivamente, a atuação de um escritório generalista (com atuação em diversas áreas: direito de família, direito de saúde, direito imobiliário, direito penal) poderá prejudicar as chances de êxito na ação.

Você deve ter em mente o seguinte fato: é a sua aprovação que está em risco!

O mesmo pensamento relacionado à sua saúde deve ser posto em relação ao seu concurso: se você pretende operar o seu joelho, certamente o médico especializado em cardiologia não será a sua opção. Você buscará um ortopedista especializado em joelhos.


Um advogado especializado em concurso público poderá traçar as melhores estratégias para o seu caso.

 

ATUAÇÃO PARA CONCRETIZAR O OBJETIVO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO


A missão do escritório THIAGO FERNANDES ADVOGADOS, especializado em concursos públicos, é exatamente essa: atuar para que ilegalidades e injustiças cometidas pelas bancas examinadoras e/ou pela Administração Pública sejam reparadas, de modo que o objetivo dos nossos clientes sejam alcançados.


Nossa equipe especializada trabalha com afinco para garantir que ilegalidades e injustiças não sejam um obstáculo para a concretização do objetivo de aprovação em concurso público!


Se você foi vítima de uma ilegalidade ou injustiça em algum certame público, entre em contato imediatamente com nosso escritório.




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