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  • Thiago Fernandes Advogados

Ele não quer assinar o divórcio ou a dissolução da união estável?



Você não precisa da assinatura ou da concordância dele para formalizar o fim do seu relacionamento, seja casamento ou união estável.


Atualmente, é possível a formalização do fim da relação, mesmo que o cônjuge ou companheiro não concorde. A justiça tem diversas decisões nesse sentido.


Inclusive, a decretação do divórcio ou a anulação da união estável pode ser feita por por decisão liminar, ou seja, uma decisão que pode ser proferida logo no início do processo.


Ou seja, com o ajuizamento de uma ação de divórcio ou uma ação de dissolução de união estável, é possível que você obtenha o divórcio ou a formalização do fim da união estável com certa agilidade, desde que seja feito um pedido liminar!

Nosso escritório foi um dos primeiros do Brasil a obter uma decisão liminar de decretação do divórcio perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

O único requisito necessário para obter uma decisão liminar de decretação de divórcio é a manifestação expressa do cônjuge interessado. Ainda que o outro cônjuge não concorde com a separação, a regra é que o divórcio seja decretado, ou seja, que o juiz profira uma decisão decretando o divórcio ou pondo fim a união estável e determinando a expedição de um ofício ao Cartório para tomar as providências necessárias.


Boa parte da doutrina considera a vontade de se divorciar ou de colocar um fim a união estável como um direito potestativo incondicionado. O direito potestativo é que aquele que determinada pessoa usufrui sem que caiba qualquer discussão sobre ele. Ou seja, é um direito absolutamente incontroverso. É uma prerrogativa que a pessoa tem de impor a sua vontade contra a vontade de outra pessoa, de forma unilateral.


Aplicando-se ao divórcio ou à união estável, nos tempos atuais ninguém mais é obrigado a permanecer em um relacionamento contra a sua vontade. Ou seja, o direito de pôr fim a um relacionamento é um direito que pode ser exercido independentemente da vontade do marido ou do companheiro. Portanto, o fim de qualquer relacionamento é um direito potestativo incondicionado.

Essa interpretação foi possível a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010 que deu nova redação ao § 6º, do art. 226, da Constituição Federal: “O casamento pode ser dissolvido pelo divórcio”. Apesar de falar em casamento, esse dispositivo se aplica perfeitamente aos casos de união estável.


As decisões dos Tribunais e do próprio Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que “com a nova redação dada pela EC 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão do divórcio”. Ora, se inexistem requisitos, o juiz responsável pelo caso deve pôs fim ao relacionamento imediatamente ao ajuizamento da ação, ainda que o processo continue tramitando para que as questões relativas ao patrimônio sejam resolvidas.


Ainda cabe o destaque para o Projeto de Lei nº 3.457/2019, em trâmite perante o Senado Federal. Esse projeto tem como objetivo permitir que “um dos cônjuges requeira a averbação de divórcio no cartório de registro civil mesmo que o outro cônjuge não concorde com a separação”.


O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que destacou três pontos:


1. A partir da A partir da EC 66/2010, a inequívoca vontade de um dos cônjuges em pôr fim à sociedade conjugal é suficiente para a decretação do divórcio;

2. O divórcio se tornou direto e imotivado. Ou seja, não há mais necessidade de o Poder Judiciário intervir em discussões de natureza privada; e

3. A vontade unilateral de se dissolver o casamento passou a ser possível a partir da EC 66/2010, possibilitando ao Magistrado, antes mesmo da citação do cônjuge, deferir a tutela provisória a qualquer um dos cônjuges.


Por fim, o atual Código de Processo Civil prevê um instrumento que pode ser utilizado para essa finalidade: a tutela de evidência.


A partir desse instrumento, é possível evidenciar no processo a manifestação da parte em querer pôr fim ao relacionamento. Com base nessa manifestação e em outros fundamentos, o divórcio será decretado ou o fim da união estável será declarado liminarmente


E você, já tentou de todas as formas e seu marido ou companheiro não concorda?

Você já está no seu limite?


Não perca mais o seu tempo!




Entre em contato com o nosso escritório.

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