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TJDFT determina o ressarcimento de R$ 170 mil a servidor público aposentado com Doença de Chagas

Atualizado: Jul 30

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu o direito à isenção do pagamento do imposto de renda a um servidor público aposentado do Governo do Distrito Federal. O total dos valores pagos indevidamente será restituído ao servidor.


O servidor aposentado é portador de miocardiopatia chagásica grave (CID B 57.2); insuficiência cardíaca congestiva avançada (CID I 50); marca-passo, além de outras doenças. Inicialmente, o pedido feito junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal foi negado. A junta médica responsável pela análise concluiu que o servidor não portava algumas das doenças especificadas na Lei nº 7.713/1998.


No entanto, o médico cardiologista particular do servidor atestou que, de fato, ele é portador de “miocardiopatia chagásica grave (CID B 57.2)”; insuficiência cardíaca congestiva avançada (CID I 50); e havia sido submetido a um implante de marca-passo definitivo desde 2007 (CID Z 95.0)”.


Por determinação judicial, o servidor foi submetido à realização de perícia. O médico indicado pelo juiz solicitou ao servidor novos exames sanguíneos, bem como um ecocardiograma transtorácico e um teste ergométrico.


Ao confrontar os resultados desses exames com os anteriores, o médico perito concluiu que o servidor é “portador de cardiopatia chagásica com implante e dependência de marca-passo e disfunção sistólica do ventrículo esquerdo de grau discreto”. Também deixou registrado que o servidor “não precisa de ajuda permanente de terceiros para suas necessidades básicas de higiene e alimentação e não é incapaz para a vida independente”, além de manter “satisfatoriamente suas relações interpessoais com capacidade de compreensão e comunicação”.


Prestadas as informações pelo perito, o juiz analisou o caso e, ao julgar, ressaltou a demonstração "por laudo pericial realizado por médico cardiologista, que o autor é portador de cardiopatia grave, em decorrência do diagnóstico de doença de chagas e implante de marca-passo, o que evidencia a presença de doença especificada em lei para fins de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria”.


O magistrado enfatizou o julgado do Superior Tribunal de Justiça que reconhece como cardiopatia grave a situação do paciente portador de Doença de Chagas e que faz uso do marca-passo, para fins de isenção de imposto de renda, nos termos do inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/1998:


Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.


Nessa perspectiva, o juiz julgou procedente a ação e declarou que o servidor tem direito à isenção do pagamento do imposto de renda. Ainda condenou o Distrito Federal a restituir os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, observado o limite de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.


Os efeitos práticos desse julgamento são dois. O servidor aposentado não terá mais descontos em seu contracheque relativos ao pagamento do Imposto de Renda e ainda será ressarcido pelos valores pagos indevidamente que, no seu caso, a soma perfaz o montante de aproximadamente R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).


Processo nº 0701450-47.2019.8.07.0018 – TJDFT


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Thiago Fernandes Advogados

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