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  • Thiago Fernandes

Decretação de divórcio por decisão liminar



A decretação do divórcio por decisão liminar, ou seja, uma decisão que pode ser proferida logo no início do processo, já é uma realidade e tem se tornado bastante comum.


Nosso escritório foi um dos primeiros do Brasil a obter uma decisão liminar de decretação do divórcio perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.


O único requisito necessário para obter uma decisão liminar de decretação de divórcio é a manifestação expressa do cônjuge interessado. Ainda que o outro cônjuge não concorde com a separação, a regra é que o divórcio seja decretado, ou seja, que o juiz profira uma decisão decretando o divórcio e determinando a expedição de um ofício ao Cartório para tomar as providências necessárias.


Boa parte da doutrina consideram a vontade de se divorciar como um direito potestativo incondicionado. O direito potestativo que aquele que determinada pessoa usufrui sem que caiba qualquer discussão sobre ele. Ou seja, é um direito absolutamente incontroverso. É uma prerrogativa que a pessoa tem de impor a sua vontade à outra, de forma unilateral.


Aplicando-se ao divórcio, nos tempos atuais ninguém mais é obrigado a permanecer casado contra a sua vontade. Ou seja, o direito de se divorciar é um direito que pode ser exercido independentemente da vontade do outro cônjuge. Portanto, o divórcio é um direito potestativo incondicionado.


Essa interpretação foi possível a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010 que deu nova redação ao § 6º, do art. 226, da Constituição Federal: “O casamento pode ser dissolvido pelo divórcio”.


As decisões dos Tribunais e do próprio Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que “com a nova redação dada pela EC 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão do divórcio”. Ora, se inexistem requisitos, o juiz responsável pelo caso deve decretar o divórcio imediatamente ao ajuizamento da ação, ainda que o processo continue tramitando para que as questões relativas ao patrimônio sejam resolvidas.


Ainda cabe o destaque para o Projeto de Lei nº 3.457/2019, em trâmite perante o Senado Federal. Esse projeto tem como objetivo permitir que “um dos cônjuges requeira a averbação de divórcio no cartório de registro civil mesmo que o outro cônjuge não concorde com a separação”.


O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que destacou três pontos:


1. A partir da A partir da EC 66/2010, a inequívoca vontade de um dos cônjuges em pôr fim à sociedade conjugal é suficiente para a decretação do divórcio;


2. O divórcio se tornou direto e imotivado. Ou seja, não há mais necessidade de o Poder Judiciário intervir em discussões de natureza privada; e


3. A vontade unilateral de se dissolver o casamento passou a ser possível a partir da EC 66/2010, possibilitando ao Magistrado, antes mesmo da citação do cônjuge, deferir a tutela provisória a qualquer um dos cônjuges.


Por fim, o atual Código de Processo Civil prevê um instrumento que pode ser utilizado para essa finalidade: a tutela de evidência.


A partir desse instrumento, é possível evidenciar no processo a manifestação da parte em querer se divorciar. Com base nessa manifestação e em outros fundamentos, o divórcio será decretado liminarmente.


E você, deseja se divorciar o quanto antes o cônjuge não concorda?

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Thiago Fernandes Advogados

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