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CANDIDATO(A) ELIMINADO DO CONCURSO DA PCPA, LEIA ESSE ARTIGO!



Candidato(a), nós sabemos o quanto é frustrante a eliminação em um ótimo concurso público como o da Polícia Civil do Estado do Pará, considerando o valor pago a título de remuneração inicial que é de aproximadamente R$ 6.850,00. É uma remuneração significativa!


Ser eliminado desse concurso depois de ter passado dias estudando, de ter renunciado momentos com a família e amigos, de ter passado noites em claro ou mal dormidas em razão da pressão e de ter investido dinheiro em cursinhos e materiais de estudo é absolutamente frustrante.


Ainda mais quando a eliminação ocorre de forma ilegal, ou seja, quando a banca examinadora ou a própria administração pública comete alguma ilegalidade que acaba interrompendo seu objetivo!


Os sentimentos de decepção, frustração e injustiça tomam conta de quem passa por isso. Não tem jeito. Esses sentimentos acabam surgindo!


No entanto, não é a hora de jogar no lixo todo o seu esforço e desistir do seu objetivo.

Felizmente, existe a possibilidade de interposição de recurso administrativo. Por meio dele, a banca examinadora e/ou a comissão do concurso poderá rever o ato administrativo ilegal que acabou acarretando a sua eliminação e decidir se a eliminação do candidato(a) deverá ser mantida.


Infelizmente, não é sempre que a banca e/ou a administração pública reconhece seu próprio erro e decide pela anulação da ilegalidade, por mais que o ato ilegal seja absolutamente evidente.


Quando isso acontece, o(a) candidato(a) não deve desistir, afinal, todo o seu esforço e dedicação de meses e até anos devem ser respeitados. Inclusive, o próprio candidato deve considerar todo o seu esforço e não deve aceitar ser eliminado injustamente do concurso público.


A única opção nessas situações é recorrer ao Poder Judiciário para que o ato ilegal seja anulado e, enfim, o(a) candidato(a) possa retornar ao concurso e seguir para as demais etapas do certame.


O ajuizamento de ação judicial para corrigir ilegalidades praticadas pelas bancas examinados e pela administração pública é absolutamente possível, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 632.853/CE (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral) – Tese 485.


De acordo com o que foi decidido pelo STJ nesse julgamento, "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

Ou seja, a regra é que, de fato, o Poder Judiciário não interfira nos critérios de correção de provas e de avaliação de outras etapas de concursos.


Porém, nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade, é DEVER do Poder Judiciário atuar para anular o ato e reintegrar o(a) candidato(a) no concurso. O principal fundamento para isso é o fato de que o interesse público preconiza a escolha dos candidatos melhores avaliados para desempenhar o serviço público, para servir ao público.


O interesse público deve prevalecer na seleção de pessoas que irão integrar a máquina administrativa, cuja finalidade principal é servir ao público. Portanto, não é admissível que um candidato preparado e aprovado seja eliminado de uma etapa do concurso por um ato notadamente ilegal.


Nessa perspectiva, você, eliminado por um ato ilegal, deve buscar os meios necessários para anular o ato e ser reintegrado no concurso pois, além do seu interesse pessoal (considerando seus objetivos e sonhos), é interessante para a sociedade que você seja aprovado, já que está qualificado para o cargo, mas, por um ato ilegal, acabou sendo injustamente eliminado do certame.


Infelizmente, muitos candidatos desistem antes mesmo da interposição do recurso administrativo e do ajuizamento de uma ação judicial por desconhecerem ou não notarem quais ilegalidades podem praticadas no decorrer do concurso público.


Por isso, nós do Thiago Fernandes Advogados, resolvemos listar algumas para que você possa ficar atento e não ser eliminado(a) injustamente do concurso que você se dedicou para prestar. Veja quais são as mais comuns e, a partir delas, fique atento para outras possíveis:


QUESTÕES OBJETIVAS e PROVA DISCURSIVA

Erros grosseiros e conteúdo não previsto em edital


Um ponto que merece especial atenção dos candidatos são ilegalidades cometidas em questões objetivas.


Nesse sentido, é comum questões com erros grosseiros no sentido de ter diversas alternativas consideradas corretas, cuja redação é absolutamente contrária à legislação vigente e à Constituição Federal. Da mesma forma, é comum a cobrança de conteúdo não previsto em edital.


Geralmente, essas ilegalidades são corrigidas pela própria banca examinadora após a interposição do recurso administrativo. No entanto, são inúmeros os casos nos quais as bancas não admitem o erro e optam pela manutenção do gabarito oficial da prova com a flagrante ilegalidade.


O ajuizamento da ação é a única alternativa quando isso ocorre. Os candidatos eliminados por uma questão devem buscar perante o Poder Judiciário a correção dessa ilegalidade. Muitos candidatos também optam pela ação judicial para melhorar a classificação no concurso.


Em recente julgado (13/12/2021), o Tribunal Regional Federal[1] manteve a anulação de uma questão da prova do concurso de Auditor-Fiscal da Receita Federal em razão de a prova ter cobrado um conteúdo não previsto no edital. Foi enfatizado no julgamento que o STF admitia, de forma excepcional, a intervenção do Poder Judiciário para anular questões com erro grosseiro ou com cobrança de conteúdo não previsto no edital.


No mesmo sentido, a CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA pela banca examinadora não deve ter um critério subjetivo. Os critérios utilizados devem estar bem descritos no edital. Os fundamentos utilizados para atribuir a nota à prova também devem ser bem expostos pelo examinador, pois, só assim será possível entender a nota atribuída. Quando esses deveres não são observados pela banca examinadora, o Poder Judiciário deve ser provocado para corrigir essa ilegalidade.


Portanto, se no seu caso houve questões com erros grosseiros ou com cobrança de conteúdo não previsto em edital, você deve acionar o Poder Judiciário para corrigir a ilegalidade.



EXAME DE SAÚDE


Em relação ao exame de saúde, o primordial para identificar eventual ilegalidade é a fundamentação dada pela banca examinadora para justificar a sua eliminação.


Em muitos casos, as bancas examinadoras acabam eliminando o(a) candidato(a) sem uma fundamentação. Apenas consideram a pessoa como “inapto” ou “inapta”. Conforme os princípios do direito, todo ato deve ser motivado, ou seja, deve ter um motivo para ser praticado, sob pena de ser nulidade.


Também é comum a inaptidão por uma condição de saúde, permanente ou temporária, que não tenha qualquer relação com as atribuições do cargo. Nesse tipo de situação, você deve providenciar um laudo médico para atestar que você tem plena condições de exercer o cargo pretendido.


A título de exemplo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios[2] determinou a reintegração de um candidato ao do concurso para o cargo de perito criminal da Polícia Civil do Distrito Federal eliminado do certame por ser portador de diabetes mellitus 1. De acordo com o TJDFT, “ainda que o candidato apresente algum evento clínico ou físico previsto como incapacitante no edital, se a condição, não impossibilita o exercício das funções inerentes ao cargo, como ser portador de diabetes mellitus 1, não se mostra razoável a eliminação do concurso”.



EXAME PSICOLÓGICO


Engana-se quem acredita que os exames psicológicos de concurso tenham critérios subjetivos. Ao contrário.


Os critérios de avaliação psicológica devem ser muito bem definidos no edital e observados pelos examinadores. Isso porque, a Resolução CFP nº002/2016, do Conselho Federal de Psicologia estabelece de forma muito detalhada como esse tipo de avaliação deve ocorrer.

É comum que os examinadores considerem apenas o resultado de um teste específico para decidir sobre a aptidão do concursando para o cargo. Na verdade, de acordo com a resolução, deve ser considerado o resultado de todos os testes de forma conjunta e não isolados.


Nós preparamos um texto especificamente sobre esse tema. É muito importante que você o leia para saber como a banca examinadora pode agir.

Para acessá-lo, basta clicar aqui.



TESTE DE APTIDÃO FÍSICA


Nessa etapa do concurso, as ilegalidades mais comuns de acontecerem dizem respeito à contagem dos movimentos realizada pelos avaliadores, condições climáticas desfavoráveis (esforço físico entre 12h e 15h, horário em que o sol é mais quente), cronômetros sem a correta calibragem para a contagem de tempo nos exercícios de corrida e natação e a eliminação desproporcional quando o candidato não atinge por poucos metros e até centímetros a distância exigida.


Há um texto com mais detalhes sobre essa etapa em nosso blog. Ao lê-lo, você perceberá que é plenamente possível reverter a eliminação de candidato nessa etapa dos concursos perante o Poder Judiciário.

Para acessá-lo, basta clicar aqui.



INVESTIGAÇÃO SOCIAL


Por sua vez, essa etapa dos concursos é a que traz mais dúvidas para os candidatos. O número de reprovações arbitrárias e ilegais nessa etapa é considerável, o que requer muito cuidado na hora de preencher a ficha


A realização da etapa de investigação social, ou sindicância de vida pregressa, em concursos públicos é mais comum nos órgãos da área de segurança pública. O objetivo dessa etapa é avaliar se o candidato tem conduta e postura social compatível com o cargo que pretende ocupar.


Para que essa etapa faça parte do certame, deve existir previsão legal e os requisitos exigidos para a comprovação da idoneidade do candidato devem estar discriminados no edital do concurso. A natureza e a complexidade do cargo devem ser levadas em consideração para a estipulação dos requisitos.


Como o tema requer bastante atenção, preparamos um texto com diversos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre esse assunto. Nele falamos sobre o dever de honestidade do candidato; o requisito do trânsito em julgado para eliminação; nome inserido em cadastro de inadimplentes; transação penal; e uso de drogas na juventude.


Se seu objetivo é ingressar em concursos da área da segurança pública, é fundamental que você fique atento aos pontos destacados no texto que elaboramos.

Para acessá-lo, basta clicar aqui.



CANDIDATOS COTISTAS


Sobre esse tema, as principais ilegalidades acontecem na falta de vagas destinadas aos negros quando há imposição por lei nesse sentido; na entrevista de heteroidentificação; e eliminação de candidatos cotistas quando há pontos suficientes para permanecerem na concorrência ampla.


Esse tema também desperta muitas dúvidas nos concursandos. Em razão disso, preparamos um texto para te orientar sobre como agir, caso você tenha passado por esse tipo de injustiça.

Para acessá-lo, basta clicar aqui.



PRETERIÇÃO DE VAGAS


O princípio da isonomia no serviço público impõe à administração o dever de respeitar a lista de classificação dos candidatos aprovados em um concurso.


Em violação a esse princípio, a preterição de candidatos, infelizmente, acontece com bastante frequência em nosso país.


A preterição acontece quando um candidato, de modo indevido, deixa de ser convocado na sequência da lista de aprovados, seja por preferência de outro candidato ou de alguma circunstância externa ao concurso.


Em razão de tanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 837.311, estabeleceu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração pública.


Segundo o STF, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso surge nas seguintes hipóteses:


1) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital;

2) quando houver preterição na nomeação, por não observância da ordem de classificação;

3) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.


Portanto, se você sofreu alguma injustiça no concurso da Polícia Civil do Estado do Pará e foi eliminado, é seu dever buscar a anulação do ato ilegal para ser reintegrado ao concurso.


Se decidir lutar a “última batalha”, você deve buscar o auxílio de um escritório especializado em concursos públicos. Isso porque, definitivamente, a atuação de um escritório generalista (com atuação em diversas áreas: direito de família, direito de saúde, direito imobiliário, direito penal) poderá prejudicar as chances de êxito na ação.


Você deve ter em mente o seguinte fato: é a sua aprovação que está em risco!


O mesmo pensamento relacionado à sua saúde deve ser posto em relação ao seu concurso: se você pretende operar o seu joelho, certamente o médico especializado em cardiologia não será a sua opção. Você buscará um ortopedista especializado em joelhos.


Um advogado especializado em concurso público poderá traçar as melhores estratégias para o seu caso.

 

ATUAÇÃO PARA CONCRETIZAR O OBJETIVO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO


A missão do escritório THIAGO FERNANDES ADVOGADOS, especializado em concursos públicos, é exatamente essa: atuar para que ilegalidades e injustiças cometidas pelas bancas examinadoras e/ou pela Administração Pública sejam reparadas, de modo que o objetivo dos nossos clientes sejam alcançados.


Nossa equipe especializada trabalha com afinco para garantir que ilegalidades e injustiças não sejam um obstáculo para a concretização do objetivo de aprovação em concurso público!


Se você foi vítima de uma ilegalidade ou injustiça em algum certame público, entre em contato imediatamente com nosso escritório.








[1] AC 0060972-62.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021 PAG. [2] Acórdão 1029410, 07066878720178070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2017, publicado no DJE: 12/7/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.


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