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  • Thiago Fernandes Advogados

CANDIDATO COM COVID REPROVADO OBTÉM LIMINAR PARA REFAZER O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA




Um candidato reprovado na etapa do teste de aptidão física do concurso para Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará obteve uma liminar na Justiça para refazer o teste em razão de ter contraído COVID na semana em que realizou o teste de aptidão física.


O candidato foi convocado para realizar o teste físico entre os dias 12 e 13 de janeiro.

Na semana anterior, o candidato apresentou sintomas gripais leves e que se agravaram nos dias agendados para o teste. O candidato não suspeitou que poderia ter contraído COVID-19 e, considerando todo o esforço e tempo dedicados para aprovação no concurso, optou por realizar os testes, ainda que não estivesse em plenas condições de saúde.


Nos testes marcados para o dia 12, o candidato não conseguiu repetir os desempenhos que estava alcançando nos treinamentos e acabou reprovando em alguns exercícios.

No dia 13 de janeiro, data dos demais testes, os sintomas gripais intensificaram e seu estado de saúde piorou. Mesmo assim, foi guerreiro e decidiu realizar os testes.

No mesmo dia decidiu realizar o teste de COVID. O resultado confirmou que ele havia contraído COVID.


A realização dos testes físicos para o concurso da PMCE, considerando a alta do número de casos de contágio por COVID-19, é um verdadeiro absurdo.


Inclusive, o próprio governo do Estado do Ceará determinou a medida de isolamento social, conforme consta no Decreto nº 34.509/2022.


Os (ir)responsáveis pelo certame deveriam ter considerado que a alta do número de contaminações influenciaria diretamente o resultado dos testes físicos, pois a contaminação dos candidatos influenciaria no desempenho dos testes.


Ao analisar a demanda, o juiz responsável enfatizou que a contaminação do candidato por COVID-19 se enquadra na hipótese de força maior e citou precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para garantir ao candidato a possibilidade de refazer o teste:


RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME MÉDICO. CANDIDATA GESTANTE. REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE STF.

(...)

2. A solução da presente controvérsia deve se dar à luz da compreensão adotada pelo Pretório Excelso em casos análogos ao presente, envolvendo candidata gestante, em que se admite a possibilidade de remarcação de data para avaliação, excepcionalmente para atender o princípio da isonomia, em face da peculiaridade (diferença) em que se encontra o candidato impossibilitado de realizar o exame, justamente por não se encontrar em igualdade de condições com os demais concorrentes. 3. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não implica em ofensa ao princípio da isonomia a possibilidade de remarcação da data de teste físico, tendo em vista motivo de força maior (AgRg no AI n. 825.545/PE). 4. Recurso em mandado de segurança provido. (RMS 28.400/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 27/02/2013)


CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE ESFORÇO FÍSICO - FORÇA MAIOR - REFAZIMENTO - PRINCÍPIO ISONÔMICO. Longe fica de implicar ofensa ao princípio isonômico decisão em que se reconhece, na via do mandado de segurança, o direito de o candidato refazer a prova de esforço, em face de motivo de força maior que lhe alcançou a higidez física no dia designado, dela participando sem as condições normais de saúde. (RE 179500, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 26/10/1998, DJ 15-10-1999 PP-00022 EMENT VOL-01967-02 PP-00302)


Com base nesses julgados, o juiz concedeu a liminar para “reconhecer o direito do requerente de submeter-se a novo teste de aptidão física, a ser designado pela FGV”.


Se você foi reprovado no teste de aptidão física em razão de ter contraído COVID-19, você deve buscar na Justiça o direito de refazer o teste.


Tanto para interposição do recurso administrativo quanto para o ajuizamento da ação, é fundamental que você busque o auxílio de um escritório especializado em concursos públicos. Isso porque, definitivamente, a atuação de um escritório generalista (com atuação em diversas áreas: direito de família, direito de saúde, direito imobiliário, direito penal) poderá prejudicar as chances de êxito na ação.


Você deve ter em mente o seguinte fato: é a sua aprovação que está em risco!


O mesmo pensamento relacionado à sua saúde deve ser posto em relação ao seu concurso: se você pretende operar o seu joelho, certamente o médico especializado em cardiologia não será a sua opção. Você buscará um ortopedista especializado em joelhos.


Um advogado especializado em concurso público poderá traçar as melhores estratégias para o seu caso.

 

ATUAÇÃO PARA CONCRETIZAR O OBJETIVO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO


A missão do escritório THIAGO FERNANDES ADVOGADOS, especializado em concursos públicos, é exatamente essa: atuar para que ilegalidades e injustiças cometidas pelas bancas examinadoras e/ou pela Administração Pública sejam reparadas, de modo que o objetivo dos nossos clientes sejam alcançados.


Nossa equipe especializada trabalha com afinco para garantir que ilegalidades e injustiças não sejam um obstáculo para a concretização do objetivo de aprovação em concurso público!


Se você foi vítima de uma ilegalidade ou injustiça em algum certame público, entre em contato imediatamente com nosso escritório.


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