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Aposentado portador de câncer receberá R$ 115 mil por pagamento indevido de Imposto de Renda

Atualizado: há 3 dias

Um aposentado receberá aproximadamente R$ 115 mil após ter obtido na Justiça o direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda em razão de ser portador de câncer de próstata. Além de receber essa quantia, os valores relativos ao Imposto de Renda não serão mais descontados em seu contracheque.


No caso julgado pelo TJDFT, o servidor foi diagnosticado enquanto ainda estava na ativa, no ano de 2007. Nesse mesmo ano, foi submetido a um procedimento cirúrgico. Após a publicação de sua aposentadoria no Diário Oficial do Distrito Federal, em 2014, o servidor pleiteou administrativamente a isenção do pagamento do IR.


Apesar de todos os laudos e exames que comprovasse a condição de portador de câncer de próstata, o pedido administrativo foi negado, fato que o motivou a buscar a garantia desse benefício perante o Poder Judiciário.


Ao julgar o caso, o juiz destacou que “os relatórios médicos e exames acostados aos autos são conclusivos no sentido de que o autor da ação foi diagnosticado no ano 2007, como portador de Adenocarcinoma de Próstata (CID C.61), considerada neoplasia maligna, tendo sido submetido a tratamento, inclusive cirúrgico, no mesmo ano”.


Como mencionado, o diagnóstico da doença ocorreu em 2007 e sua aposentadoria no ano de 2014. Por sua vez, a ação foi ajuizada somente no ano de 2016, momento no qual o autor não apresentava sintomas recentes da doença.


A ausência de sintomas no momento do ajuizamento da ação não impediu a obtenção do benefício. Nesse sentido, o juiz enfatizou que “tratando-se de neoplasia maligna, ainda que o paciente seja submetido a tratamento cirúrgico, as chances de recidiva permanecem, ainda que pequenas, pois mesmo que devidamente tratado posteriormente com medicamentos que assegurem razoável expectativa de cura, não é possível afirmar definitivamente sua ocorrência”.


Por fim, o magistrado concluiu que “diante da necessidade de uso contínuo de medicamentos, tratamentos e sequelas e realização periódica de exames para controle da evolução da doença, a isenção de imposto assegura ao autor melhores condições financeiras de prosseguir com o adequado tratamento médico, em plena harmonia com a garantia constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana e à própria saúde”.


Assim, com base no inciso XIV, da Lei nº7.713/88, o juiz julgou procedente a ação para determinar o direito à isenção de pagamento do imposto de renda a partir da publicação de sua aposentadoria e condenar o GDF ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente entre o período compreendido entre a aposentadoria (2014) e o ajuizamento da ação (2016).


O interessante nesse caso é o fato de o diagnóstico ter sido feito em 2007; a aposentadoria ter sido publicada no Diário Oficial em 2014; e o ajuizamento da ação ter sido feita em 2016, quando não havia sintoma recente da doença. Ou seja, a ação pode ser pleiteada a qualquer tempo e ainda que não exista sintomas recentes da doença.


A soma dos valores pagos indevidamente após a atualização monetária, perfizeram o montante de aproximadamente R$ 115 mil.


São dois os efeitos práticos desse julgamento. O servidor não terá mais descontos em seu contracheque relativos ao pagamento do Imposto de Renda e ainda será ressarcido pelos valores que foram pagos indevidamente desde a sua aposentadoria.


O inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88, que fundamentou a decisão do TJDFT, prevê a isenção do pagamento do imposto de renda aos aposentados portadores das seguintes doenças:

  • Moléstia profissional

  • Tuberculose ativa

  • Alienação mental (Mal de Alzheimer, por exemplo)

  • Esclerose múltipla

  • Neoplasia maligna (câncer)

  • Cegueira (inclusive a monocular)

  • Hanseníase

  • Paralisia irreversível e incapacitante

  • Cardiopatia grave

  • Doença de Parkinson

  • Nefropatia grave

  • Hepatopatia grave,

  • Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)

  • Contaminação por radiação

  • Síndrome da imunodeficiência adquirida

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, outras doenças não dão direito a esse benefício, ou seja, a lista das doenças é taxativa.


A negativa do pedido feito administrativamente é absolutamente comum. Ainda que o interessado apresente todos os documentos que demonstrem, de forma indiscutível, o diagnóstico da doença, as chances de obter esse benefício de forma administrativa são mínimas, como no caso em destaque. Para que esse benefício seja garantido sem que haja maiores transtornos, o ideal é o que o interessado ajuíze uma ação perante o Poder Judiciário.


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Thiago Fernandes Advogados

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