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Aposentado infartado é isento do pagamento do Imposto de Renda, decide o TJDFT

Atualizado: Jun 29

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu o direito à isenção do pagamento do imposto de renda a um aposentado infartado que teve o pedido administrativo negado pelo GDF.


O aposentado sofreu um infarto no ano de 2014. Em 2016, sofreu novo infarto. Em razão disso, formulou um requerimento junto à Secretaria de Educação do Distrito Federal. No entanto, o laudo produzido pela junta médica oficial indicou que, apesar de ter sofrido 2 infartos, o requerente não seria portador de cardiopatia grave.


O aposentado, então, teve que recorrer ao Poder Judiciário para ter esse direito efetivado. A ação ajuizada foi embasada com a cópia de laudos e relatórios médicos, resultados de exames e de cópia do documento que indicou a necessidade de implante de stents.


Diante de todo esse acervo probatório, o juiz de Primeiro Grau, ao decidir sobre o caso, destacou a desnecessidade de perícia médica oficial para atestar a condição de cardiopata grave do aposentado. Para tanto, utilizou como fundamento a orientação do Superior Tribunal de Justiça prevista na Súmula 598 no sentido de ser “desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.


Assim, julgou procedente o pedido do autor da ação para isentá-lo de pagamento do imposto de renda e condenou o GDF a promoter a restituição dos valores pagos indevidamente a contar da data do primeiro laudo médico que indica a condição de infartado do aposentado, ou seja, indica sua condição de cardiopata grave, doença prevista em lei que garante o direito à isenção do pagamento do IR.


Em grau de recurso, o TJDFT confirmou o entendimento do juiz e manteve a sentença que concedeu ao aposentado o direito de isenção do pagamento de imposto de renda. O Desembargador-Relator do caso, destacou que os laudos elaborados pela equipe médica responsável pelo acompanhamento do aposentado “é farto na comprovação de que o aposentado é portador de cardiopatia grave”. Além disso, segundo o Desembargador, há documentos que indicam a internação para implante de stents cardíacos.


Concluiu, assim, que “resta indubitável que a doença da qual o aposentado é portador lhe confere o direito à isenção”, nos termos o inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88:


Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de:

  • Moléstia profissional

  • Tuberculose ativa

  • Alienação mental (Mal de Alzheimer, por exemplo)

  • Esclerose múltipla

  • Neoplasia maligna (câncer)

  • Cegueira (inclusive a monocular)

  • Hanseníase

  • Paralisia irreversível e incapacitante

  • Cardiopatia grave

  • Doença de Parkinson

  • Nefropatia grave

  • Hepatopatia grave,

  • Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)

  • Contaminação por radiação

  • Síndrome da imunodeficiência adquirida


Diante de todo esse contexto, o Desembargador foi enfático no sentido de que “a cardiopatia grave está abrangida pelo rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1998, sendo, portanto, causa de isenção do imposto de renda. Assim, correta a sentença em julgar procedente o pedido do aposentado”.


Os efeitos práticos desse julgamento são dois. O servidor aposentado não terá mais descontos em seu contracheque relativos ao pagamento do Imposto de Renda e ainda será ressarcido pelos valores pagos indevidamente que serão apurados oportunamente.


Processo nº 0703757-42.2017.8.07.0018 – TJDFT


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