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Professora aposentada com cegueira obtém o direito à isenção de pagamento do Imposto de Renda

Atualizado: Set 2

Uma professora pública aposentada diagnosticada com cegueira monocular (CID H54.4) obteve na Justiça o direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda.


Em Primeira Instância, o pedido de isenção foi julgado improcedente. Ao decidir, o magistrado, de forma absolutamente contrária ao que determina à legislação, entendeu que a cegueira monocular não é doença incapacitante, motivo pelo qual a professora aposentada não teria direito ao benefício.


Porém, em Grau de Recurso, os três Desembargadores do TJDFT responsáveis pela análise do caso concluíram que a cegueira monocular é uma das doenças que garantem a isenção ao pagamento do Imposto de Renda e julgaram procedente a ação.


O Desembargador Relator do caso, Diaulas Costa Ribeiro, destacou que a professora cumpria os dois requisitos legais para a isenção ao pagamento:

a. Estava aposentada; e

b. Apresentava moléstia prevista na Lei nº 7.713/1998.


Também ressaltou que “o conceito de cegueira previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1998 não faz distinção entre a monocular e binocular”:


Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.


O Desembargador mencionou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJDFT, ambas no sentido de não haver distinção entre a cegueira monocular e binocular. Por sim, evidenciou que “a própria Receita Federal concede isenção de Imposto de Renda aos portadores de visão monocular”.


Dessa forma, reconheceu o direito à isenção do pagamento de Imposto de Renda e determinou ao GDF e ao IPREV/DF que não realizassem descontos retidos na fonte relativos ao IRPF e ressarcissem os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, tendo em vista o prazo prescricional.


Os efeitos práticos desse entendimento garantem que a professora não tenha mais descontos em seu contracheque relativos ao pagamento do Imposto de Renda e ainda receba valores pagos indevidamente.


A ação foi julgada em 09/06/2021.


Processo nº 0707007-78.2020.8.07.0018 - TJDFT


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