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  • Thiago Fernandes

Aposentada portadora de Mal de Alzheimer é isenta do pagamento do Imposto de Renda


O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu o direito à isenção do pagamento do imposto de renda a uma aposentada portadora de Alzheimer.


De acordo com o TJDFT, “a doença de Alzheimer deve ser considerada uma forma de alienação mental quando comprovado que ela causou uma deficiência cognitiva permanente que impede o desempenho de atividades sociais e econômicas que impossibilitam a participação do paciente na sociedade”.


Segundo a Desembargadora que analisou o caso, restou comprovado nos autos que a aposentada é portadora do Mal de Alzheimer, conforme perícia médica apresentada no processo.


Concluiu, assim, que “resta indubitável que a doença da qual a aposentada é portadora lhe confere o direito à isenção”, nos termos o inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88:


Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma


Além de reconhecer o direito de a aposentada não ter mais os descontos relativos ao IRPF em seu contracheque, o TJDFT determinou a restituição dos valores descontados indevidamente desde quando a doença foi diagnosticada.


Os efeitos práticos desse julgamento são dois. A servidora aposentada não terá mais descontos em seu contracheque relativos ao pagamento do Imposto de Renda e ainda será ressarcida pelos valores pagos indevidamente que serão apurados oportunamente.


Processo nº 0749911-22.2020.8.07.0016– TJDFT


Em outro caso semelhante, o Desembargador Teófilo Caetano destacou que “conquanto a enfermidade designada como ‘Mal de Alzheimer’ não esteja expressamente especificada entre as doenças que conduzem à isenção do imposto de renda incidente sobre salários, vencimentos e proventos de qualquer natureza, implicando alterações neurológicas que conduzem, na dicção técnica, à incapacitação mental do acometido, conduzindo-o à incapacidade civil, emoldura-se inexoravelmente como enfermidade que conduz à alienação mental, devendo, portanto, ser compreendida com esse espectro e integrada como enfermidade que enseja a isenção tributária justamente por implicar alienação mental (Lei no 7.713/88, art. 6o, inciso XIV, com as modificações introduzidas pela Lei no 11.052/04.


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Thiago Fernandes Advogados

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