Auxiliamos o aposentado, pensionista e militar reformado portador de doença grave a ser isento do pagamento do Imposto de Renda!

A Lei nº 7.713/1998 prevê essas pessoas estão dispensadas do pagamento do Imposto de Renda.

O artigo 6º, inciso XIV, desse diploma legal estabelece as doenças que garantem o direito a esse benefício.

Se você se enquadra nessa situação,

você tem o direito de não pagar o Imposto de Renda!

Esse benefício proporciona um alívio financeiro sobre a renda necessária à subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, de forma que a pessoa tenha uma melhor qualidade de vida.

Com esse benefício, os valores relativos ao Imposto de Renda não serão mais descontados do contracheque.

 

Serão recebidos integralmente:

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Dependendo do caso, o aposentado, pensionista ou militar reformado ainda poderá ser ressarcido pelos valores descontados indevidamente

Para ter direito a esse benefício, dois requisitos são necessários:

a. Receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma; e

b. Ser portador de alguma doença grave.

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As doenças graves que garantem esse benefício estão previstas no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº7.713/1998.

 

AIDS - (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

Contaminação por Radiação

Alienação Mental - (estados de demência, psicoses esquizofrênicas, paranoia, parafrenia, Alzheimer, e outras)

Cegueira - Inclusive monocular

Doença de Paget em estados avançados - (Osteíte Deformante)

Cardiopatia Grave

Doença de Parkinson

Esclerose Múltipla

Espondiloartrose Anquilosante - (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

Fibrose Cística - (Mucoviscidose)

Hanseníase

Nefropatia Grave - (patologias que acarretam a insuficiência renal, determinando a incapacidade para o trabalho)

Hepatopatia Grave

Neoplasia Maligna - (câncer)

Paralisia Irreversível e Incapacitante

Tuberculose Ativa

 

Outras informações sobre esse benefício merecem destaques:

1. O rol de doenças é taxativo

A lista de doenças estabelecidas no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/1998 deve ser lido de forma taxativa. Ou seja, apenas as pessoas portadoras das doenças ali mencionadas expressamente poderão ser contempladas com o direito à isenção do Imposto de Renda.

Algumas doenças têm interpretações abrangentes, como, por exemplo, “cardiopatia grave”, “alienação mental” e “moléstia profissional”.

Essas condições podem ser desencadeadas por diversas doenças, de forma que a possibilidade de ajuizamento da ação deve ser cuidadosamente analisada por um advogado especialista.

Para essas situações, o aposentado interessado (munido de um laudo médico) deve buscar a orientação de um advogado para saber se há chances de obter o benefício perante o Poder Judiciário.

 

2. Apenas para inativos

O trabalhador ativo com doença grave não tem direito ao benefício. O Superior Tribunal de Justiça definiu que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei nº 7.713/1998 para os proventos de aposentadoria e reforma é aplicável somente aos aposentados, pensionistas e militares aposentados.

3. Sem sintomas

A Súmula 627 do STJ estabeleceu que o contribuinte portador de alguma das doenças mencionadas na Lei nº 7.731/1998 tem direito à concessão ou manutenção da isenção do Imposto de Renda independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva.

Ou seja, mesmo que o paciente tenha sido curado e não apresente mais qualquer sintoma da doença ou ainda que a doença não tenha reaparecido, o aposentado terá direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda, pois o objetivo desse benefício é garantir um alívio financeiro de forma que seja possível o acompanhamento médico e o uso de medicamentos sem que a renda fique comprometida.

4. Termo inicial

Para o Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da isenção e da restituição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico e não a da emissão do laudo oficial.

Essa informação é importante para que a possibilidade de ressarcimento de valores pagos indevidamente seja analisada.

5. Outras provas

Nos termos da Súmula 598 do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

6. Previdência privada

O STJ definiu que os valores recebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa cometida por uma das doenças listadas na Lei nº7.713/1998 são isentos do pagamento de Imposto de Renda.

Sua qualidade de vida é nossa prioridade!

Ainda tem alguma dúvida?

Entre em contato com o nosso escritório.

Vamos analisar o seu caso e te orientar sobre como conseguir esse benefício.

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