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Direito Administrativo

A atuação do escritório no ramo do Direito Administrativo permeia as seguintes áreas:

Responsabilização Civil da Administração

Atuação em ações de indenização por danos sofridos por terceiros em decorrência de ação ou omissão do Estado.

 

 

Improbidade administrativa

Defesa de agentes públicos e pessoas jurídicas em procedimentos administrativos instaurados para apuração de prática de ato de improbidade e em processos judiciais propostos pelo Ministério Público ou por terceiros interessados.

 

Processos Administrativos – PAD

Atuação em defesa de servidores e empregados públicos em processos disciplinares destinados a apuração de supostas infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições de seu cargo, ainda que na fase de sindicância.

               

Servidores e empregados públicos

Defesa dos interesses e dos direitos de servidores e empregados públicos em temas concernentes aos cargos ocupados, tais como estágio probatório, remuneração, licenças e afastamentos, adicionais e gratificações, jornada de trabalho e demissão ilegal.

 

 

Licitações e Contratos

Elaboração de impugnações e recursos em procedimentos licitatórios a fim de garantir a preservação dos direitos e dos interesses das empresas privadas perante a Administração, além do fiel cumprimento da legislação.

Se você tem alguma questão relativa à essas áreas, entre em contato conosco.

Vamos auxiliá-lo e orientá-lo de melhor forma.

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