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Isenção do Pagamento de

Imposto de Renda por

Doença Grave

Pessoas que recebem proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e que portam algum tipo de doença grave são isentos, por lei, do pagamento do Imposto de Renda. Esse direito está previsto no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988.

Ou seja, caso o benefício seja concedido, o interessado não terá mais descontos mensais em seu contracheque de valores relativos ao Imposto de Renda ao receber os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Também não será mais obrigado a pagar anualmente eventual diferença ao entregar sua Declaração de Imposto de Renda perante à Receita Federal.

Para ter direito a esse benefício, dois requisitos são necessários:

a. Receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma; e

b. Ser portador de alguma das doenças listadas na Lei nº 7.713/1988.

 

As doenças listadas na legislação são:

 

AIDS - (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

Contaminação por Radiação

Alienação Mental - (estados de demência, psicoses esquizofrênicas, paranoia, parafrenia, Alzheimer, e outras)

Cegueira - Inclusive monocular

Doença de Paget em estados avançados - (Osteíte Deformante)

Cardiopatia Grave

Doença de Parkinson

Esclerose Múltipla

Espondiloartrose Anquilosante - (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

Fibrose Cística - (Mucoviscidose)

Hanseníase

Nefropatia Grave - (patologias que acarretam a insuficiência renal, determinando a incapacidade para o trabalho)

Hepatopatia Grave

Neoplasia Maligna - (câncer)

Paralisia Irreversível e Incapacitante

Tuberculose Ativa

 

O pedido de isenção do pagamento deve ser feito perante o órgão pagador do provento. Caso o órgão pagador negue, o ajuizamento de uma ação perante o Poder Judiciário é a melhor forma de obter a concessão do benefício.

Em muitos casos ainda é possível obter o reembolso de valores pagos antes do ajuizamento da ação.

 

Contamos com advogados especializados e com experiência em ações que discutem a isenção de imposto de renda em decorrência de doença grave.

Propomos um atendimento personalizado e humanizado.

Buscamos compreender o contexto no qual o paciente está inserido.

 

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